Filipe Nyusi promulga lei do novo estatuto dos juízes
14/08/2018 11:19

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar duas leis, nomeadamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei que define a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais fiscais em Moçambique.

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