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O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que Altera o Número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Aprovado pela Lei número 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei 13/2016, de 30 de Dezembro.

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