Comércio Externo

O comércio externo é regulado pelo Decreto nº 56/98, de 11 de Novembro, e conjugado pelos Diplomas Ministeriais nºs 202 e 203/98, ambos de 12 de Novembro.

Procedimentos a seguir na exportação

Regime Aduaneiro

Com vista a melhorar os procedimentos em relação ao comércio externo, o Governo de Moçambique tem adoptado medidas legislativas conducentes à simplificação de todo o processo de desembaraço, tanto para as importações como para as exportações.