Legislação por Sectores

Espaço reservado para a disponibilização de legislação importante para o funcionamento do Estado. A mesma está organizada por sectores de actividade.

Regulamento sobre os critérios de concessão do Direito de Uso da marca “Orgulho Moçambicano.Made In Mozambique"

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Lei n.º 23/2007: Aprova a nova Lei do Trabalho. Veja abaixo nova Lei de Trabalho no respectivo Boletim da República (página 20).

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